Anotação ao Acórdão nº1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de Janeiro de 2025 Formato Digital

Anotação ao Acórdão nº1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de Janeiro de 2025, proferido no âmbito de processo nº1121/2024 – o referendo local e as iniciativas cidadãs de referendo local

Autor: Luís Filipe Mota Almeida