Legislação de Direito Autárquico – 2ª Edição

Constituição da República Portuguesa (excertos)
Carta Europeia de Autonomia Local
Lei-quadro da criação de municípios
Estatuto dos eleitos locais
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Regime jurídico da tutela administrativa
Estatuto do direito de oposição
Conselhos municipais de segurança
Associações representativas dos municípios e das freguesias
Regime de instalação de novos municípios
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
Regime do referendo local
Lei da polícia municipal
Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
Regime da organização dos serviços das autarquias locais
Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Reorganização administrativa de Lisboa
Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico
Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
Organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente
Regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias