Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações (Lei nº24/2024, de 20 de Fevereiro) Formato Digital

Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações (Lei nº24/2024, de 20 de Fevereiro)

Autor: Luís Filipe Mota Almeida
(Investigador associado no Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa)